Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma custoON (“Plataforma”), disponibilizada por [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO] (“custoON”, “nós” ou “conosco”).

AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ (“USUÁRIO” OU “VOCÊ”) DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

1.1. A custoON é um software como serviço (SaaS) destinado a vendedores do Mercado Livre. A Plataforma integra-se à conta do Usuário no Mercado Livre e, a partir dos dados de vendas e dos custos informados pelo Usuário, calcula automaticamente o lucro líquido de cada pedido, oferecendo dashboards, classificações (curva ABC), alertas de margem e análises de estoque (“Serviço”).

1.2. O Serviço é prestado exclusivamente pela web, não exigindo instalação local. A conexão com o Mercado Livre é feita via integração oficial (OAuth), sem que a custoON tenha acesso à senha do Usuário.

1.3. O Usuário reconhece que a custoON não é uma instituição financeira, consultoria contábil, jurídica ou fiscal. As informações exibidas na Plataforma possuem caráter gerencial e não substituem a assessoria de profissionais especializados. Qualquer decisão comercial tomada com base nos dados da Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

2. CADASTRO E CONTA

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas, mantendo-as atualizadas. O cadastro está condicionado à validação de um e-mail válido e, quando aplicável, de um meio de pagamento.

2.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada como efetuada pelo próprio Usuário, que arcará com todas as consequências.

2.3. A custoON reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações inverídicas, incompletas ou que violem estes Termos, a lei ou a moral.

2.4. O Usuário declara que utiliza a Plataforma no exercício de sua atividade profissional ou empresarial, não sendo aplicável, nas relações comerciais aqui estabelecidas, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), salvo determinação judicial em contrário.

3. TESTE GRATUITO E PLANOS PAGOS

3.1. A custoON oferece um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Durante o teste, o Usuário terá acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, sujeito a eventuais limitações técnicas informadas no momento da adesão.

3.2. Ao término do teste, o acesso às funcionalidades será suspenso automaticamente, exceto se o Usuário optar por um dos planos pagos disponíveis na Plataforma (“Planos”).

3.3. Os Planos, valores e formas de pagamento vigentes estão descritos na página de preços da Plataforma. A contratação de qualquer Plano está condicionada à aceitação destes Termos e ao fornecimento de informações válidas de pagamento.

3.4. A custoON poderá alterar os preços e condições dos Planos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou por comunicação na Plataforma. As alterações não afetarão o período de vigência já pago.

4. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. As cobranças são recorrentes e automáticas, salvo se o Plano for cancelado antes do vencimento seguinte, na forma da cláusula 5.

4.2. O Usuário autoriza a custoON e/ou os intermediadores de pagamento a efetuarem as cobranças nos valores e periodicidade do Plano escolhido.

4.3. Na hipótese de inadimplência, a custoON poderá suspender imediatamente o acesso ao Serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

4.4. Os preços são expressos em Reais (R$) e podem não incluir eventuais tributos incidentes, que serão acrescidos quando exigidos por lei.

5. CANCELAMENTO

5.1. O Usuário pode cancelar seu Plano a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponível na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte ([e‑mail de suporte]).

5.2. O cancelamento produzirá efeitos a partir do término do ciclo de cobrança já pago, não havendo reembolso proporcional de valores, exceto se a lei aplicável assim determinar.

5.3. O cancelamento não isenta o Usuário do pagamento de qualquer valor pendente.

5.4. A custoON poderá cancelar a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou de qualquer lei, ou ainda por uso indevido, fraudulento ou que possa causar danos à Plataforma ou a terceiros.

5.5. Após o cancelamento ou término do vínculo, o Usuário perderá o acesso à Plataforma. A custoON manterá os dados do Usuário pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, nos termos da cláusula 9 (Proteção de Dados).

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário obriga-se a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Não tentar acessar, invadir, modificar ou engenhar reversamente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa;
• Não utilizar robôs, spiders, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma;
• Não compartilhar sua conta com terceiros, salvo se expressamente autorizado pela custoON; cada conta é individual e intransferível;
• Fornecer os custos de produtos e demais informações de forma precisa, sendo o único responsável pela exatidão e legalidade dos dados inseridos, inclusive da planilha de custos por ele carregada;
• Obter todas as autorizações e consentimentos necessários para compartilhar os dados de vendas e de compradores oriundos do Mercado Livre com a custoON, garantindo que tal compartilhamento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com os termos de uso do Mercado Livre.

6.2. O Usuário reconhece que a custoON não verifica a veracidade dos custos informados e não se responsabiliza por distorções no cálculo do lucro decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por ele.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo código‑fonte, design, interface, banco de dados, marcas, logotipos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela custoON (exceto os dados do Usuário) são de propriedade exclusiva da custoON ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

7.2. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço durante a vigência do seu Plano.

7.3. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, ceder, sublicenciar ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem prévia autorização por escrito da custoON.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A CUSTOON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos;
• Erros ou imprecisões nos cálculos decorrentes de dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo Usuário ou de indisponibilidades das APIs do Mercado Livre;
• Decisões comerciais, financeiras ou fiscais tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma;
• Eventual suspensão, interrupção ou instabilidade do Serviço decorrente de caso fortuito, força maior, falhas de internet, ataques cibernéticos ou ações de terceiros;
• Problemas na integração com o Mercado Livre que fujam ao controle razoável da custoON, incluindo alterações unilaterais na API do Mercado Livre.

8.2. A responsabilidade da custoON por danos diretos comprovadamente causados ao Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.

8.3. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma é fornecida “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico, de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.

8.4. A custoON não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade do Mercado Livre ou de quaisquer outros sites e serviços de terceiros acessados por meio de links na Plataforma.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

9.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. Para informações completas sobre quais dados coletamos, finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /politica-de-privacidade. A Política de Privacidade integra estes Termos como se aqui estivesse transcrita.

9.3. No contexto do Serviço, a custoON atua em duas posições distintas:

• Como Controladora: dos dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro, tais como nome, e‑mail, telefone e informações de pagamento. A base legal para esse tratamento é a execução do contrato (art. 7º, V, LGPD) e o legítimo interesse para comunicações administrativas e de melhorias.
• Como Operadora: dos dados acessados via integração com o Mercado Livre, que podem incluir dados pessoais de compradores (nome, endereço de entrega, etc.). O Usuário, na qualidade de vendedor, é o Controlador desses dados e determina as finalidades do tratamento. A custoON apenas processa esses dados conforme instruções do Usuário, exclusivamente para viabilizar o Serviço contratado (análise de lucro, dashboards, etc.).

9.4. O Usuário declara e garante que:

• Coleta e compartilha os dados dos compradores com a custoON em conformidade com a LGPD, dispondo de base legal adequada (ex.: execução de contrato de compra e venda, legítimo interesse, etc.);
• Mantém os compradores adequadamente informados sobre o compartilhamento e as finalidades, nos termos do art. 9º, §2º da LGPD;
• Não compartilhará dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem as cautelas legais específicas.

9.5. A custoON adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o padrão de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração. Entretanto, nenhum sistema é completamente inviolável; o Usuário isenta a custoON de responsabilidade por ataques cibernéticos que ultrapassem as medidas de segurança razoáveis.

9.6. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, etc.) entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) por meio do e‑mail: [e-mail do DPO].

9.7. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para as finalidades descritas, respeitados os prazos legais. Ao término, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo necessidade de guarda por obrigação legal.

9.8. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a custoON comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da LGPD.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

10.1. A custoON poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por e‑mail ou mediante aviso destacado na Plataforma com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

10.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cancelar sua conta e cessar o uso do Serviço.

10.3. Alterações pontuais decorrentes de exigências legais ou determinação judicial poderão ter vigência imediata.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o seu fiel cumprimento.

11.2. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.3. O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações aqui previstos sem o consentimento prévio e por escrito da custoON. A custoON poderá ceder livremente este contrato a terceiros, no todo ou em parte.

11.4. Todas as comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por meios eletrônicos (e‑mail cadastrado, notificações na Plataforma). Consideram‑se recebidas na data do envio, desde que não haja comprovante de falha.

11.5. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE-SEDE], Estado de [ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as questões oriundas destes Termos.

Ao clicar em “Testar grátis”, “Cadastrar” ou ao acessar a Plataforma, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.